Condições Utilização do Site

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Condições Gerais

1.Objeto

 

  • 1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e condições de acesso e utilização do site www.Phone-ix.pt (adiante designado por “Site”), bem como a prestação de serviços através do mesmo (adiante designado por “Serviços”), disponibilizados pelos CTT – Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta, com sede na Av. D. João II, n.º 13, em Lisboa, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial e Lisboa e de pessoa coletiva 500077568 e com o capital social de € 75.000.000,00(setenta e cinco milhões de euros) ao Cliente.

     

  • 1.2. Qualquer alteração às presentes Condições Gerais será publicitada no Site com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data da sua entrada em vigor, sendo que o cliente é livre de deixar de utilizar os serviços, de imediato e sem qualquer penalidade, caso não aceite as novas condições

     

  • 1.3 1.3 Os CTT poderão ocasionalmente lançar novos serviços no âmbito do Site, os quais serão regulados pelas presentes Condições Gerais e por quaisquer outros documentos livremente disponíveis na Internet, onde os CTT explicitamente o refiram.
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    2.Definições

  • 2.1 “Cliente" - indivíduo ou entidade que, sendo cliente de serviços de comunicações eletrónicas dos CTT, se regista como titular do Serviços objeto das presentes Condições Gerais;
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  • 2.2 "CTT” – Prestador dos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
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  • 2.3 "Registo" - toda a informação que conste nos servidores dos CTT ou páginas suportadas no seu Site que diga unicamente respeito ao Cliente;
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  • 2.4 "Adesão/Subscrição" - processo através do qual qualquer indivíduo ou entidade pode tornar-se Cliente, de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente documento;
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  • 2.5"Utilização do Serviço" - acesso bem sucedido a determinado serviço, personalizado ou não, disponibilizado pelos CTT no âmbito dos serviços disponibilizados no Site;
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  • 2.6 “Utilizador” - Aquele que utiliza o Site sem que para tal necessite de estar registado.
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    3. Aceitação

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  • As presentes Condições Gerais têm por objeto os seguintes serviços:
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    4. Serviços disponibilizados no Site

  • As presentes Condições Gerais têm por objeto os seguintes serviços:
  • 4.1Serviço informativo acerca dos serviços e produtos disponibilizados pelos CTT no âmbito da marca Phone-ix, nomeadamente informação relativa aos equipamentos terminais disponíveis, preços dos mesmos, tarifários dos serviços móveis prestados e pontos de venda.
  • 4.2Serviço de reclamações, onde o Cliente poderá apresentar, através de uma área específica do Site, qualquer reclamação que entenda conveniente acerca dos serviços móveis da marca Phone-ix.
  • 4.3Serviço sobre detalhe de comunicações, através do qual o Cliente, através da inserção do seu número do serviço móvel e da sua password (devidamente atribuída aquando da compra do cartão Phone-ix) numa área reservada do Site, poderá aceder ao saldo e movimentos da sua conta junto dos CTT.
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    5. Serviços de Apoio Técnico

  • a) OO Apoio Técnico é prestado por telefone através do Serviço de Apoio a Cliente 707 922 922 ligando de qualquer rede ou através do 1692 ligando através da rede Phone- ix (12 cêntimos por minuto do seu cartão Phone-ix, com IVA incluído) das 9 às 24h;
  • b) O Apoio Técnico tem como único âmbito prestar informações sobre a utilização do Site e quaisquer anomalias identificadas na sua utilização pelo que ao Cliente não é garantido Apoio Técnico noutros âmbitos, particularmente, explicações sobre o uso de software e ajuda na utilização das potencialidades da Internet;
  • c) A navegação no Site bem como a utilização dos serviços nele prestados são gratuitas;
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    6. Tarifários

  • A navegação no Site bem como a utilização dos serviços nele prestados são gratuitas.
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    7. Condições de utilização

  • 7.1 Dados de Utilizador
  • Tendo em vista a utilização do serviço informativo relativo ao detalhe das comunicações do cliente, os CTT disponibilizarão ao Cliente uma Password por MSISDN que garante a legitimidade e confidencialidade deste acesso. As identificações perante os servidores e sistemas e a Password serão livremente escolhidos pelos CTT.

     

  • 7.2 Unicidade do Acesso
  • A utilização pelo Cliente do acesso a certos serviços disponibilizados no Site estará relacionada a cada momento a um e apenas um MSISDN da rede GSM CTT, com que lhe foi ativado o serviço

     

  • 7.3 Titularidade do Acesso
  • O Cliente obriga-se a manter confidencial a Password ao Serviço respetivo e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Cliente assume a plena e total responsabilidade pela não divulgação destes dados.

     

  • 7.4 Ataques a Sistemas
  • Não é permitido ao Cliente atacar a rede ou os sistemas dos CTT ou de terceiros, nem utilizar ilicitamente recursos de sistemas de terceiros, ainda que não provoque quaisquer danos, por meios que incluam, entre outros, mail bombing, hacking, obtenção de acesso de root, tsunami, flood bots, nuke, flash, packet sniffers e flood pings ou outros tipos de atividades que possam causar quaisquer danos aos CTT ou a terceiros.

     

  • 7.5 Liberdade de Utilização
  • Desde que respeite as presentes Condições Gerais e a legislação aplicável, particularmente no que respeita a direitos de autor, propriedade industrial e lei penal, o Cliente goza de inteira liberdade de expressão e obtenção de informação através da Internet.

     

  • 7.6 Liberdade de Utilização
  • Os CTT reservam-se o direito de tomar todas as providências que entendam necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de tentativa ou ação que viole as presentes Condições Gerais, podendo suspender bloquear ou extinguir qualquer dos serviços disponibilizados no Site, cumprindo um pré-aviso adequado com uma antecedência mínima de oito dias, sem que para o Cliente advenha qualquer compensação.
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    8. Obrigações dos CTT

  • Constituem obrigações dos CTT no âmbito dos Serviços disponibilizados no Site, designadamente:
  • a) Garantir, em termos de igualdade, os serviços prestados;
  • b) Publicitar os preços, se aplicáveis, dos serviços objeto destas Condições de Utilização, nos termos definidos no ponto 6. supra;
  • c) Providenciar, no que for necessário e estiver ao seu alcance, no sentido de assegurar e fazer respeitar, nos termos da legislação em vigor, o sigilo das comunicações do serviço prestado, bem como o disposto na legislação de proteção de dados pessoais e da vida privada;
  • d) Notificar, com a antecedência mínima de 15 dias, os utentes do serviço em caso de extinção do mesmo.
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    9. Responsabilidade

  • 9.1 Os CTT não assumem qualquer responsabilidade pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos, bem como pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia dos serviços disponibilizados no Site, ou por qualquer outro incumprimento contratual, que lhe não sejam imputáveis, a titulo de dolo ou culpa grave.

     

  • 9.2 Os CTT não garantem os tempos de resposta das informações que circulam na Internet.

     

  • 9.3 Os CTT não são responsáveis por danos acidentais ou voluntários causados ao Cliente por terceiros ou resultantes da sua utilização dos serviços disponibilizados no Site.

     

  • 9.4 Devido à natureza da interligação das redes que constituem a Internet e porque está completamente fora do seu âmbito de intervenção, os CTT não podem responder por limitações reais ou aparentes de largura de banda fora da sua rede.

     

  • 9.5 O Cliente reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra desvios eventuais, uma vez que se trata de uma rede aberta, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados e que a comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

     

  • 9.6 O Cliente é responsável pelo seguinte:
  • a) Comunicação imediata aos CTT da perda da Password;
  • b) A sua própria segurança informática;
  • c) Toda a informação que disponibiliza na Internet e
  • d) Quaisquer prejuízos causados a terceiros, aos CTT e a si próprio.
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  • 9.7 O Cliente reconhece, desde já, que os dados que circulam na Internet podem estar protegidos por direitos de autor ou direitos de propriedade industrial, pelo que assume a plena e total responsabilidade pela utilização e armazenamento de informações recolhidas na Internet.
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    10.Dados Pessoais

  • 10.1. A utilização dos serviços disponibilizados no Site não implica por si só qualquer recolha de dados pessoais.Contudo, poderão ser recolhidos dados pessoais em algumas áreas do Site, para acesso a funcionalidades específicas do Site e/ou para as finalidades indicadas nas presentes Condições Gerais, no formulário de recolha de dados ou na respetiva página do Site.
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  • 10.2. Os dados pessoais recolhidos para login/registo no Site permitirão o acesso à área reservada de Cliente e às funcionalidades que lhes estão associadas, tais como a consulta do seu saldo, chamadas e movimentos, a ativação e desativação de serviços e a alteração de dados. Poderão ainda ser recolhidos dados pessoais, incluindo dados de consumo e de tráfego no âmbito da subscrição, faturação e comercialização de serviços disponíveis no Site.
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  • 10.3. Os dados pessoais recolhidos através do Site serão tratados pelos CTT, responsável pelo tratamento, e/ou por entidades por estes subcontratadas para as finalidades supra indicadas. O fornecimento de dados pessoais pelo Cliente implica o consentimento para o tratamento de tais.dados. Os dados assinalados como de preenchimento obrigatório devem ser obrigatoriamente facultados, sob pena de não ser possível aceder à funcionalidade/serviço pretendido.
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  • 10.4. Os dados pessoais recolhidos, incluindo dados de consumo e de tráfego, poderão, nos termos autorizados pelo Cliente, ser utilizados pelos CTT ou entidades por estes subcontratadas para a comercialização de produtos e serviços, incluindo de valor acrescentado, e para promoção e ações de marketing adequadas ao seu perfil, incluindo mediante e-mail, SMS (Short Message Service) ou outros meios equivalentes.
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  • 10.5. Os dados pessoais poderão também, nos termos autorizados pelo Cliente, ser disponibilizados a outras empresas do Grupo CTT para a comercialização de produtos e serviços, incluindo de valor acrescentado, e para promoção e ações de marketing adequadas ao seu perfil, incluindo mediante e-mail, SMS (Short Message Service) ou outros meios equivalentes, podendo ainda ser facultados a quaisquer autoridades competentes, nos termos da lei.
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  • 10.6.É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais, nos termos da lei, podendo para o efeito contactar os CTT através do endereço referido em 1 supra.
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    11.Monitorização dos Dados

  • Os CTT não monitorizarão ativamente o conteúdo do tráfego originado pelo Cliente e transportado através dos serviços objeto destas Condições Gerais, obedecendo contudo ao previsto na Lei e ordenado pelas autoridades competentes.
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    12.Duração, Suspensão e Termo

  • 12.1. As presentes Condições Gerais vigoram por períodos de um mês, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, caso não sejam denunciadas, por escrito, pelo Cliente com uma antecedência de dois dias úteis.
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  • 12.2. Os CTT poderão rescindir/suspender ou extinguir os serviços disponibilizados no Site perdendo o Cliente o direito de os reativar, sempre que este viole qualquer disposição das presentes Condições Gerais, sendo que a suspensão ou rescisão será sempre precedida do pré-aviso de oito dias.
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    13. Notificações

  • 13.1. O Cliente concorda em receber notificações por SMS para o seu número móvel Phone-ix relacionadas com os serviços disponibilizados no Site ou com a sua relação com os CTT, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais.
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  • 13.2. A morada indicada no ponto 1 supra destina-se ao envio de qualquer tipo de comunicação escrita aos CTT, para o que fica, expressamente, convencionada. Para além da morada ora referida, os CTT disponibilizam ainda ao Cliente/Utilizador um número telefónico de Apoio ao Cliente 707 922 922 ligando de qualquer rede ou 1692 ligando através da rede Phone-ix (12 cêntimos por minuto do seu cartão Phone-ix, com IVA incluído) das 9 às 24h.
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    14.Confidencialidade dos Contactos Mútuos

  • Os CTT e o Cliente comprometem-se a manter confidenciais todos os contatos que mantiverem entre si por qualquer meio.
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    15.Resolução de Litígios

  • 15.1.O Cliente pode reclamar junto dos CTT de atos ou omissões que violem a legislação aplicável.
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  • 15.2.A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente.
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    16.Lei Aplicável

     A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições Gerais aplicar-se-á a Lei Portuguesa.